Legislação Específica da Educação LEX - Lei


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Mensal03/05/20242024MaioLei Municipal Nº 1308 de 07 de março de 2024Lei Municipal Nº 1308.pdf0,90MB
Mensal03/05/20242024MaioLei Municipal Nº 1296 de 31 de janeiro 2024Lei Municipal Nº 1296.pdf1,01MB
Mensal03/05/20242024MaioLei Municipal Nº 1288 de 09 de janeiro 2024Lei Municipal Nº 1288.pdf0,59MB
Mensal03/05/20242024MaioLei municipal Nº 1307 de 07 de março de 2024Lei Municipal N 1307.pdf7,53MB
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